MP/MS abre investigação sobre contratos advocatícios em Bandeirantes

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) instaurou uma investigação para apurar a regularidade das contratações de serviços advocatícios feitas pela Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirantes nos anos de 2025 e 2026.

O procedimento é conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Bandeirantes e está aberto para consulta pública, demonstrando a transparência da atuação do MP/MS. O inquérito civil tem por objetivo verificar se houve irregularidades que possam comprometer a legalidade e a moralidade dos serviços contratados pelo órgão municipal.

Essa apuração tem impacto coletivo direto, pois busca assegurar o uso correto dos recursos públicos, protegendo o patrimônio do município e garantindo a correta aplicação do dinheiro público em benefício da sociedade.

O MP/MS ressalta que o acompanhamento desse tipo de contrato é fundamental para evitar práticas lesivas à administração pública, como superfaturamento ou favorecimento indevido a determinados prestadores de serviço.